Decisão do STF abre possibilidade de cumprimento da pena já em segunda instância, o que prejudica presunção da inocência, prevista da CF de 88
Palavras Chave -prisões
Pastoral quer que punição vise a responsabilização do agressor pela reparação dos danos que causou às vítimas
Defensora Pública vê “inércia ou incapacidade das autoridades públicas na questão carcerária”, em SC
A Defensoria Pública atua na defesa dos presos e na visita aos estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento