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Está prestes a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) nº 3.723/2019 que já esteve para ser votado duas vezes este ano na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 3.723/2019 muda as regras para registro e porte de armas de fogo e regula a atividade de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs). Na manhã do dia 23 de março, houve uma reunião no gabinete do relator, Marcos do Val (Podemos-ES), para chegar a um acordo entre parlamentares defensores e contrários à proposta para então levar o projeto à votação.

Número de CACs no Brasil

Um levantamento realizado pelo advogado e gerente do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, para o seu mais recente livro Arma de fogo: Gatilho da violência no Brasil, da editora Telha, aponta que o número de armas em circulação na categoria Caçador, Atirador Esportivo e Colecionador (CAC) no Brasil já é superior ao total de armas da instituição Polícia Militar.

Segundo os dados obtidos pelo autor a partir do Sistema Nacional de Armar (SINARM) e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), até abril de 2021, os CACs contabilizavam um total de 648.731 armas, enquanto a soma dos armamentos das Polícias Militares totalizava 583.498.

Posição do episcopado brasileiro e do Papa

Em mensagem ao Povo Brasileiro, lançada na 57ª Assembleia Geral  da CNBB,  o episcopado brasileiro defendeu que “inspirado no mandamento bíblico ‘Não matarás’, o verdadeiro discípulo de Jesus terá sempre no amor, no diálogo e na reconciliação a via eficaz para responder à violência e à falta de segurança e não em projetos que flexibilizem a posse e o porte de armas.

Na mensagem para o Dia Mundial da Paz, publicada pelo Vaticano no dia 1º de janeiro deste ano, o Papa Francisco pediu que as nações direcionem o dinheiro gasto com armamentos para a educação.

Sobre esta questão, o bispo auxiliar do Rio de Janeiro e secretário-geral da CNBB, dom Joel Portella Amado, recorda a encíclica Fratelli tutti. Para o Papa Francisco “o que conta é gerar processos de encontro, processos que possam construir um povo capaz de recolher as diferenças. Armemos os nossos filhos com as armas do diálogo! Ensinemos-lhes a boa batalha do encontro!” (FT 217).

Falta de acordo

O PL 3.723/2019 já esteve para ser votado duas vezes este ano na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em 23 de fevereiro, o relator fez a leitura de seu voto, concordou em fazer algumas mudanças e vista coletiva foi concedida.

Em 9 de março, depois de muita discussão entre os senadores, nova vista foi concedida. Os parlamentares críticos à proposta alegaram que Marcos Do Val fez uma série de modificações no texto de última hora, acolhendo dezenas de emendas — entre elas, autorizações para acesso a armas para uma série de categorias profissionais.  Desde então, o projeto não foi mais incluído na pauta da CCJ.

Os parlamentares opositores ao projeto têm defendido que, da forma como está, a proposta é inadequada e não deve ser aprovada. Eles alegam que o projeto, na verdade, amplia sobremaneira o acesso dos brasileiros às armas de fogo, indo de encontro ao Estatuto do Desarmamento. Já os defensores do projeto, como o próprio relator, defendem que o número de CACs no Brasil cresceu de 100 mil para 600 mil e eles “continuam numa zona cinzenta”, sem amparo jurídico para exercerem suas atividades.

Com informações da Agência Senado