Senado aprova PEC 55 em segundo turno e oposição recorre ao STF

O Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (Antonio Cruz/ Agência Brasil)
O Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (Antonio Cruz/ Agência Brasil)
"PEC da Morte" ou do "teto de gastos" limita investimentos públicos e não dá limite para pagamentos de juros da dívida pública

Com 53 votos a favor e 16 contra, o Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016). Não houve abstenção. O plenário agora vota dois destaque à PEC.

À Agência Sul 4 de Notícias, dom João Francisco Salm, presidente do Regional Sul 4 (Santa Catarina) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), afirmou que a tramitação não poderia ter acontecido tão rapidamente e sem discussão adequada com a sociedade.

— Essa PEC é injusta e escolhe, para arcarem com as consequências, os que menos podem se defender. O assunto é sério demais por sua complexidade, amplitude e consequências. Por que não se discute a dívida pública? Por que não se diz quem são os credores? Por que não se diz que para os credores nossa dívida é uma indústria de lucros fáceis, exorbitantes e iníquos —, ponderou o bispo.

Quando ainda estava na Câmara dos Deputados como PEC 241, a CNBB denunciou por nota que o texto “supervaloriza o mercado em detrimento do Estado”. Apesar dos apelos dos bispos aos senadores e da pressão das organizações e movimentos sociais, não recuaram da tramitação.

Encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a proposta limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.

A expectativa é que a PEC seja promulgada na quinta-feira (15). O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Antes de chegar ao Senado, a PEC foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados.

Na Justiça

Integrantes da oposição disseram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da proposta.

— A PEC é inconstitucional, interfere nos outros poderes, que são independentes e autônomos, e também ataca o artigo da Constituição que impede que os direitos sociais sofram uma regressão. Então, o próximo passo efetivamente será pedirmos uma ação de inconstitucionalidade contra essa proposta de emenda constitucional —, disse o senador Humberto Costa (PT-PE), líder do partido no Senado.

Mais cedo, as senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Graziotin (PCdoB-AM) protocolaram pedido no STF para interromper a votação da PEC, também conhecida como PEC do Teto dos Gastos, sob o argumento de que a contagem de prazo entre um turno de votação e outro não poderia incluir sessões extraordinárias, como ocorreu. No entanto, o ministro Luis Roberto Barroso rejeitou o pedido.

Com informações da Agência Brasil

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