Dioceses e paróquias precisam atentar para regras e evitar problemas legais

Quarenta funcionários das dez dioceses caterinrenses tiraram dúvidas quanto a gestão (Foto: Marcelo Luiz Zapelini/CNBB Sul 4)
O voluntariado é comum nas comunidades mas precisam de registro, assim como diversos outros procedimentos trabalhistas, contáveis e tributários

Desafios jurídicos e contábeis na gestão das Dioceses foram motivadores do 1º Encontro Regional das Administrações Diocesanas para os envolvidos nas áreas de patrimônio, administração, contabilidade, jurídico, pessoal, financeiro, além do Ecônomo. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil em Santa Catarina realizou o encontro em Rio do Oeste, nos dias 26 e 27 de maio, com a participação dos funcionários diocesanos dessas áreas.

O ecônomo da Arquidiocese de Florianópolis, padre Leandro Rech, explicou que o controle contábil que deve ser feito desde as comunidades, pois as paróquias são legalmente filiais das Dioceses.

— A grande dificuldade hoje é que as comunidades lá do interior consigam fazer prestação de contas junto ao setor contábil da diocese para que a própria diocese, como pessoa jurídica, junto a Receita Federal preste contas —, explicou.

Questões jurídicas também preocupam os ecônomos, porque, segundo padre Rech, as “comunidades e paróquias tomam decisões, às vezes erradas, que futuramente fazem com que surjam problemas ou ações jurídicas contra Mitra e aí a gente tem que responder, porque estão usando o nome da mitra”.

Transparência

A intenção foi de que as dioceses alinhassem algumas questões na administração. “É uma oportunidade de uma diocese ajudar a outra nas suas soluções, dúvidas e dificuldades, também pensando em algo melhor para nossas dioceses”, analisou o ecônomo.

Ele também disse que as dioceses precisam prestar contas à receita federal e por isso a transparência desde as comunidades é necessária.

— O que nós precisamos ainda é criar a consciência e a convicção da transparência. Desde a base, ou seja, as comunidades, movimentos e pastorais serem transparentes, prestando contas junto à paróquia. A paróquia ter essa transparência, e seus administradores, párocos e equipes econômicas junto à diocese e a diocese fazer a transparência junto ao órgão ao qual ela precisa ser transparente —, acrescentou padre Rech.

Ele avaliou que “quanto maior a transparência, melhor para a Igreja”. A transparência diante dos conselhos diocesanos também é bom para a diocese. “Esse é um desafio também, mas que já estamos superando aos poucos. Muitas dioceses já estão conseguindo ter maior transparência. Não tinha não porque não queria, mas porque é preciso desde a base. Se desde a base tem transparência, lá em cima a gente vai ter”, acrescentou.

Responsabilidades e direitos

O contador Jorge Ronaldo Pohl, apresentou questões legais acerca do terceiro setor, do qual as organizações sociais fazem parte. Alertou que “as organizações religiosas devem cumprir todas as normas legais para não serem punidas”, por isso, a “contabilidade deve ser realista”.

Apesar de algumas imunidades tributárias, os voluntários, como os catequistas e agentes de pastorais, devem assinar contratos de trabalho. Eventualmente, a falta desse contrato pode gerar processos trabalhistas imprevistos.

As entidades também devem exigir dos trabalhadores autônomos a comprovação de recolhimento do INSS e do ISS.

As promoções, como as festas comunitárias, estão sujeitas a fiscalização e taxas da vigilância sanitária e bombeiros, além do pagamento de direitos autorais, pela execução pública de músicas, ao ECAD.

O advogado da CNBB, Hugo Sarubbi Cysneiros de Oliveira, explicou que o acordo entre o Brasil e o Vaticano em vigor desde 2010, permite que as organizações religiosas tenham imunidades tributárias, como isenção do imposto predial e também autoriza que recebam certificação como entidade beneficente desde que cumpram normas letais, como manter diretamente projetos de assistência social.

Além disso, a receita federal permite que essas entidades, incluam no registro atividades econômicas que gerem renda para a manutenção de suas atividades, em complemento ao dízimo, como venda de livros, por exemplo.

Entretanto, é preciso bom senso. “Uma organização religiosa controlar uma importadora de pneus é um exagero”, exemplificou.

 

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